Justiça anula concurso público de Pinheiro e determina devolução das taxas de inscrição aos candidatos

Justiça anula concurso público de Pinheiro e determina devolução das taxas de inscrição aos candidatos
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A Justiça determinou a anulação do concurso público do município de Pinheiro, após pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA). A decisão, proferida em 30 de junho, também declarou nulos os atos relacionados ao certame, incluindo a contratação, por dispensa de licitação, da Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), responsável pela realização do concurso.
Também deverão ser anuladas as listas de classificação e aprovação, além da homologação do processo seletivo.
Segundo a sentença da juíza Arianna Saraiva, o Município de Pinheiro e a Funatec deverão devolver integralmente aos candidatos os valores pagos pelas taxas de inscrição, com correção monetária.
A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada em 22 de janeiro pela promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos, que, na época, respondia pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro.
De acordo com o MPMA, a ação foi motivada por denúncias de candidatos sobre supostas ilegalidades na organização e na condução do concurso.
Segundo o MPMA, a Prefeitura de Pinheiro tentou custear o concurso apenas com os valores arrecadados por meio das taxas de inscrição, sem previsão de dotação orçamentária e sem observar normas do Tribunal de Contas da União (TCU) relacionadas ao limite de gastos públicos.
O órgão também apontou que foram ofertadas vagas para cargos que não tinham previsão legal de criação no quadro do município. Outra irregularidade citada foi a falta de publicidade sobre a composição da comissão responsável por fiscalizar o concurso.
Ainda de acordo com o Ministério Público, recursos apresentados por candidatos foram indeferidos pela Funatec com justificativas genéricas e sem fundamentação técnica ou acadêmica.
O MPMA afirmou também que o Município e a fundação alteraram o cronograma do concurso de forma arbitrária. A divulgação do resultado preliminar das provas objetivas foi adiada sem explicação para uma data posterior às eleições municipais.
Segundo o órgão, a mudança indicou uma possível manobra política para reduzir desgastes eleitorais e tumultuar a transição de governo.